Despacho Normativo N.º 258/1991, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas a nível de projectos do Pla..." Despacho Normativo N.º 259/1991, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 260/1991, de 16 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 261/1991, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 262/1991, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 263/1991, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |